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Isenção imposto de renda pessoa física
O governo federal publicou na noite deste domingo (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que torna isentos de Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais.
Hoje, essa isenção se aplica sobre rendimentos de até R$ 1.903. Os R$ 2.640 correspondem a dois salários mínimos de R$ 1.320 – valor que foi prometido pelo governo e deve ser implementado por medida provisória nesta segunda (1º).
Essa mudança não afeta as declarações do Imposto de Renda que estão sendo feitas agora. Isso, porque o contribuinte declara o imposto relativo ao ano anterior. A nova regra vai impactar o ano calendário 2023, que só é declarado em 2024.
A MP é assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.